CICLO DE SEMINÁRIOS | 2023 | ONLINE
O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Em 1989, a Constituição da República Portuguesa consagrou no seu texto “o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matéria relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas” (artigo 268.º, n.º 2).
Quatro anos depois foi publicada a primeira lei de acesso aos documentos administrativos (LADA), a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto.
Desde então, com esta ou aquela alteração ou sucessão de leis, mas sem hiatos, dispõe o ordenamento jurídico português de um regime próprio vocacionado para o acesso à documentação administrativa e sua reutilização. Presentemente, rege a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Assinalando 30 anos da lei de acesso, BAD e CADA organizam um ciclo de três debates.
O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS:
E A LIBERDADE DE IMPRENSA | 28 de setembro | 17H00 às 19h00 | online
E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS | 17 de outubro | 17h00 às 19h00 | online
NAS AUTARQUIAS LOCAIS | 7 de novembro | 17h00 às 19h00 | online
Pretende-se promover a divulgação do regime de acesso, bem como a reflexão sobre a lei vigente (desenho e sua implementação).
A PARTICIPAÇÃO É GRATUÍTA!
E A LIBERDADE DE IMPRENSA
28 de setembro | 17H00 às 19h00 | online
Objetivos
No final do seminário os formandos ficarão a conhecer o quadro do acesso à informação administrativa pelos jornalistas.
Público Alvo
Profissionais BAD e a todos os interessados no tema.
Oradores
João Miranda – Professor universitário e membro da CADA
Luís Rosa – Jornalista do Observador
Moderação
Paula Meireles – Vice-Presidente da BAD
Programa
Sessão de abertura com a Vice-Presidente da BAD e o Presidente da CADA
O acesso aos documentos administrativos e a liberdade de imprensa – Perspetiva da CADA
O acesso aos documentos administrativos e a liberdade de imprensa – A perspetiva de um jornalista
Inscrições
Inscrição gratuíta para todos os participantes mediante inscrição obrigatório.
E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
17 de outubro | 17H00 às 19h00 | online
Objetivos
No final do seminário os formandos ficarão a conhecer o regime de acesso aos documentos nominativos (isto é, aos documentos que integrem dados pessoais).
Público Alvo
Profissionais BAD e a todos os interessados no tema.
Oradores
Tiago Fidalgo de Freitas – Professor Universitário e membro da CADA
Miguel Lagoute – Advogado e RAI (responsável pelo acesso à informação) do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E.P.E.
Moderação
Paula Meireles – Vice-Presidente da BAD
Programa
O acesso aos documentos administrativos e a proteção dos dados pessoais – Perspetiva da CADA
O acesso aos documentos administrativos e a proteção dos dados pessoais – A perspetiva de um RAI (Responsável pelo Acesso à Informação)
Inscrições
Inscrição gratuíta para todos os participantes mediante inscrição obrigatório.
NAS AUTARQUIAS LOCAIS
7 de novembro | 17H00 às 19h00 | online
Objetivos
No final do seminário os formandos ficarão a conhecer o regime de acesso aos documentos em posse das autarquias locais.
Público Alvo
Profissionais BAD e a todos os interessados no tema.
Oradores
Fernanda Rodrigues e Patrícia Pereira – Juristas dos serviços de apoio da CADA
João Caetano – Jurista e RAI (responsável do acesso à informação) da Câmara Municipal de Lagoa
Moderação
Paula Meireles – Vice-Presidente da BAD
Programa
O acesso aos documentos administrativos nas autarquias locais – Perspetiva da CADA
O acesso aos documentos administrativos nas autarquias locais – A perspetiva de um RAI (Responsável do Acesso à Informação)
Inscrições
Inscrição gratuíta para todos os participantes mediante inscrição obrigatório.
organização
