RGPD: entre a experiência do Sector Privado e a aplicação de coimas no Estado em 2022 – #13
O Grupo de Trabalho de Gestão de Documentos de Arquivo (GT-GDA), da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação (BAD), organiza no próximo dia 16 de Dezembro, pelas 18h00, online, mais uma sessão do Ciclo de Reflexão e Debates. O próximo evento será dedicado à experiência de implementação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) no sector privado e a aplicação de coimas no Estado em 2022.
Nesta sessão vamos conversar sobre as experiências e desafios de aplicação do RGPD nas empresas e demais entidades do Sector Privado ao longo de quase cerca de 2 anos que decorrem desde a entrada em vigor da Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto que assegurou a execução na ordem jurídica portuguesa do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 referente à protecção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento de dados pessoais, bem como à livre circulação desses dados. Pretende-se igualmente aferir como tem decorrido o processo de implementação no Sector Público e como este se encontra preparado, tendo em conta que a aplicação de coimas está prevista no artigo 44.º da Lei n.º 58/2019 após 3 anos da entrada em vigor deste diploma.
Os oradores convidados desta sessão serão:
– Bruno Castro Pereira, Câmara Municipal de Lisboa: componente teórica – PDF
– Inês Oliveira, Associação dos Profissionais de Protecção de Dados (APDPO): componente prática
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