BAD / CADA Events

Em 1989, a Constituição da República Portuguesa consagrou no seu texto "o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matéria relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas" (artigo 268.º, n.º 2). Quatro anos depois foi publicada a primeira lei de acesso aos documentos administrativos (LADA), a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto. Desde então, com esta ou aquela alteração ou sucessão de leis, mas sem hiatos, dispõe o ordenamento jurídico português de um regime próprio vocacionado para o acesso à documentação administrativa e sua reutilização. Presentemente, rege a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.